O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, criando regras comuns para o desenvolvimento e utilização de sistemas de IA na União Europeia. O diploma segue uma abordagem baseada no risco: quanto maior o possível impacto sobre direitos e segurança, mais exigentes são as obrigações.
Algumas práticas são proibidas, enquanto sistemas classificados como de risco elevado ficam sujeitos a requisitos de gestão de risco, qualidade de dados, documentação, supervisão humana e monitorização. O regulamento contém também regras para modelos de IA de finalidade geral, incluindo deveres de transparência e disposições adicionais quando existe risco sistémico.
A aplicação é faseada. Diferentes capítulos tornam-se aplicáveis em momentos distintos, dando tempo a empresas, administrações e autoridades para preparar processos. Isto significa que “estar em conformidade” não é uma tarefa única: requer acompanhar prazos, orientações, normas técnicas e a evolução da utilização concreta de cada sistema.
A classificação depende da finalidade e do contexto, não apenas da tecnologia usada. O mesmo modelo pode estar por trás de uma ferramenta de baixo risco ou integrar um sistema sujeito a obrigações mais exigentes. Fornecedores e entidades que colocam soluções em funcionamento precisam, por isso, de definir papéis, conservar documentação e perceber como os componentes se relacionam ao longo da cadeia de valor.
Transparência não se resume a acrescentar um aviso genérico. Dependendo do caso, pode ser necessário informar pessoas de que interagem com IA, identificar conteúdo artificial ou disponibilizar informação técnica a quem integra o sistema. As organizações devem ainda preparar mecanismos para incidentes, reclamações e revisão humana, em vez de tratar a conformidade como uma coleção de documentos estáticos.
Em Portugal, organizações públicas e privadas devem mapear onde usam IA, identificar responsáveis e documentar fornecedores, dados e finalidades. O ponto de partida não deve ser apenas jurídico. Inventário técnico, avaliação de impacto, compras responsáveis e literacia das equipas precisam de avançar em conjunto.
Porque importa
O AI Act torna a governação da IA uma responsabilidade operacional. Empresas portuguesas precisam de saber que sistemas usam, para quê e com que riscos, mesmo quando compram tecnologia a terceiros.